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| Resumo do Acordo Coletivo 2003/2004 REPOSIÇÃO SALARIAL As empresas abrangidas por esta Convenção reajustarão os salários de seus empregados, com o percentual negociado de 16% (dezesseis por cento), correspondente ao período de 1º de março de 2002 até 28 de fevereiro de 2003, percentual este a ser aplicado da seguinte forma: a) A partir de 1° de março de 2003, será aplicado 11,00% (onze por cento) sobre os salários vigentes em 1º de março de 2002; b) A partir de 1° de julho de 2003, será aplicado 4,51% (quatro vírgula cinqüenta e um por cento) sobre os salários vigentes em 1° de março de 2003. § 1º - Serão compensados todos os aumentos e reajustes voluntários ou compulsórios concedidos entre 1º de março de 2002 e 28 de fevereiro de 2003, exceto os que tenham decorrido de promoções, transferências, mérito, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedido a esse título. § 2º - Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluído desta garantia os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício e, também, em casos de remanejamento interno ou na hipótese da empresa possuir quadro organizado em carreira. § 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida no período de 1°/03/2003 a 1°/07/2003, será assegurado ao trabalhador dispensado eventual resíduo percentual existente, que deverá ser pago no ato da homologação da rescisão contratual, de forma que se cumpra o disposto nas letras "a" e "b" do "caput" desta Cláusula. ADMITIDOS APÓS 1º/03/2003 Aos empregados admitidos após 1º de março de 2002, que possuam paradigma na empresa, passarão a perceber, a partir de 1º de março de 2003, o mesmo salário que estiver recebendo seu paradigma. PARÁGRAFO ÚNICO: A correção salarial dos empregados contratados para função sem paradigma ou nas empresas constituídas após 1º/03/2002, admitidos entre 1º de março de 2002 e 28 de fevereiro de 2003, serão aplicados, sobre o salário de admissão, os seguintes percentuais, de acordo com as seguintes tabelas:
PISOS SALARIAIS: Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes nas empresas, ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS para todos os integrantes da categoria profissional: NÃO QUALIFICADO: a) a partir de 1º de março de 2003, R$ 458,39 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos) por mês, ou R$ 2,0836 (dois inteiros, oitocentos e trinta e seis milésimos de real) por hora; b) a partir de 1º de julho de 2003, R$ 476,27 (quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos) por mês, ou R$ 2,1649 (dois inteiros, mil seiscentos e quarenta e nove milésimos de real) por hora; QUALIFICADO: a) a partir de 1º de março de 2003, R$ 554,86 (quinhentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) por mês, ou R$ 2,5221 (dois inteiros, cinco mil duzentos e vinte e um milésimos de real) por hora; b) a partir de 1º de julho de 2003, R$ 576,51 (quinhentos e setenta e seis reais e cinqüenta e um centavos) por mês, ou R$ 2,6205 (dois inteiros, seis mil duzentos e cinco milésimos de real) por hora; § 1º - O PISO DOS TRABALHADORES NÃO QUALIFICADOS NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO, será o seguinte, de acordo com a tabela abaixo:
§ 2° - Os pisos salariais fixados nesta Cláusula, não são aplicáveis aos menores aprendizes, na forma da Lei. POLÍTICA SALARIAL / SALVAGUARDA REFEIÇÃO ADIANTAMENTO DE SALÁRIO § 2º Ficam ressalvadas à critério
das empresas, as condições mais favoráveis
já existentes e excluídos do cumprimento desta cláusula
aqueles que recebem semanalmente. HORAS EXTRAS Considerando as disposições contidas na Lei 10.101, de 19/12/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. Considerando que a Lei estabelece a necessidade de ser tal participação convencionada com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, integrada ainda, por um representante indicado pelo Sindicato da respectiva categoria. Assim, as partes convenientes resolvem disciplinar a aludida participação nos resultados. Considerando que as empresas da categoria econômica da Indústria de Produtos de Cimento, alcançaram no ano de 2002 os seus programas de metas e resultados, resolvem, de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no referido exercício mediante os pagamentos a seguir citados e desvinculados das respectivas remunerações salariais: A participação dos lucros ou resultados das empresas, nos termos da Lei acima citada, será proporcional ao número de faltas ao trabalho apuradas no semestre imediatamente anterior à data do pagamento de cada parcela, devendo a sua liquidação ser efetuada, em duas parcelas, a saber: 1ª parcela, a ser paga na folha de pagamento do mês de maio de 2003 e a 2ª e última parcela, na folha de pagamento do mês de outubro de 2003, de acordo com os seguintes critérios:
§ 1º Para efeito do pagamento do PLR, não serão consideradas como faltas, as ausências em razão de acidente do trabalho em serviço prestado à empresa ou ausências previstas na Cláusula 9ª desta Convenção Coletiva de Trabalho, (excetuando-se a alínea "f" dessa Cláusula); § 2º O pagamento da 1ª parcela, relativa às alíneas "a", "b" ou "c" desta Cláusula será devida apenas aos empregados que se encontrem nas empresas no dia 1º de março de 2003, mesmo que se encontrem afastados em razão de férias ou doenças e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30 (trinta) dias que antecedam o mês do pagamento. Para o cálculo, considerar-se-á as faltas compreendidas no semestre novembro/2002 a abril/2003; § 3º O pagamento da 2ª parcela, relativa às alíneas "a", "b" ou "c" desta Cláusula, será devida apenas aos empregados que se encontrem nas empresas em 1º de outubro de 2003, mesmo que se encontrem afastados em razão de férias ou doenças e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30 (trinta) dias que antecedam o mês do pagamento. Para o cálculo, considerar-se-á as faltas compreendidas no semestre maio/2003 a outubro/2003. § 4º Os empregados admitidos após 1º/03/2002 e até 28/02/2003, receberão o pagamento estabelecido nas letras "a", "b" ou "c" desta cláusula, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. § 5º Nos termos das disposições contidas no artigo 3º da supra mencionada, a participação nos resultados pactuada na presente cláusula não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, ou previdenciário, não se lhe aplicando, outrossim, o princípio da habitualidade, como também não obriga a sua manutenção em períodos posteriores. § 6º As empresas que já adotem ou, venham a adotar planos próprios de participação nos lucros e resultados ficam excluídas do cumprimento desta cláusula. BANCO DE HORAS Na forma do disposto no § 2º do Artigo 59, da CLT, as empresas poderão dispensar o acréscimo de salário, de comum acordo com seus empregados, se o excesso de horas em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 1º Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do disposto no "caput" desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculada sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou, debitado nas verbas rescisórias se negativo o saldo. CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS AO SINDICATO PATRONAL As empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo -Sinprocim, recolherão uma contribuição complementar e necessária à manutenção das atividades sindicais, de acordo com os critérios adotados na seguinte tabela:
§ 1º A contribuição prevista nesta cláusula deverá ser recolhida em 03 (três) parcelas iguais, sendo a primeira em 30 de maio de 2003, a segunda em 31 de julho de 2003 e a terceira e última no dia 28 de novembro de 2003. § 2º As empresas gozarão de um desconto de 15% (quinze por cento) ou de 9% (nove por cento), respectivamente se efetuarem os pagamentos nas seguintes datas: a) primeira parcela: até 02 de maio de 2003 (15%) até 15 de maio de 2003 (9%) b) segunda parcela: até 01 de julho de 2003 (15%) até 15 de julho de 2003 (9%) c) terceira parcela: até 03 de novembro de 2003 (15%) até 14 de novembro de 2003 (9%) § 3º O atraso no recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal, implicará em multa de 10% (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês de atraso e atualização monetária de acordo com a variação do IGP-M/ FGV ou fator equivalente, caso venha ocorrer modificação desse indicador. Independentemente dessas cominações, o não pagamento nos vencimentos estipulados no parágrafo primeiro desta cláusula, implicará na competente ação judicial de cobrança.
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