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| Imprensa
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PENHORA
SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA |
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Tendo
em vista ser um assunto de relevante interesse para as empresas,
o que está demandando um acompanhamento atento por parte
da Fiesp, temos a informar que foi publicada (no Diário
da Justiça de 31/08/2006), decisão do Superior Tribunal
de Justiça que entendeu que a penhora (apreensão
judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, etc., pertencentes
ao devedor executado, em quantidade bastante para garantir a execução.
Esta medida é adotada pelo juiz caso o devedor, após
a citação válida, não pague o débito
ou indique bens para garantir o processo de execução)
do faturamento de empresa é uma medida de caráter
excepcional, que só pode ser adotada em último caso,
tendo em vista a regra contida no artigo 620 do Código
de Processo Civil, que estabelece que a execução
se faça, sempre, da forma menos prejudicial ao devedor.
Na mesma decisão, o Tribunal entendeu também que "faturamento" não é sinônimo de "dinheiro", abrindo um importante precedente para que as empresas contestem, judicialmente, a determinação de que se proceda à penhora do faturamento (inclusive a chamada penhora "online") naqueles casos em que o devedor possuí outras formas de garantir a execução, tais como bens ou o oferecimento de fiança bancária, por exemplo. Clique para conhecer o inteiro teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Especial nº 692.090-RJ
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