O
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO DECRETO
Nº 51.960, DE 04 DE JULHO DE 2007 (VEJA
A ÍNTEGRA DO DECRETO), INSTITUIU O PROGRAMA
DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI DO ICMS), AUTORIZADO
PELO CONVÊNIO ICMS NO. 51, DE 18 DE ABRIL DE 2007.
O
PPI É UM PROGRAMA DE PARCELAMENTO OFERECIDO PELO
ESTADO DE SÃO PAULO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
DOS CRÉDITOS DO ESTADO, DECORRENTES DE DÉBITOS
DE ICMS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INCLUSIVE
OS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR,
EM RAZÃO DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2006.
CABERÁ AO CONTRIBUINTE SELECIONAR, POR MEIO DA
INTERNET, OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS A SEREM
INCLUÍDOS NO PROGRAMA.
PARA ACESSAR O PORTAL DE ADESÃO AO PPI É
OBRIGATÓRIO O USO DE SENHA PESSOAL, A MESMA UTILIZADA
PARA ACESSO AO POSTO FISCAL ELETRÔNICO. CASO NÃO
POSSUA SENHA VÁLIDA, DEVERÁ SOLICITAR UMA
SENHA ESPECÍFICA PARA ACESSO AO PPI NO POSTO FISCAL
A QUE ESTIVER VINCULADO.
O
PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO
DE ADESÃO AO PPI
ENCERRA-SE ÀS 24:00 HORAS DO DIA
30 DE SETEMBRO DE 2007.
(artigo 4º. do Decreto no. 51.960, de 04/07/2007)
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