Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa (SuperSimples)

Há um ano e meio a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), com apoio e participação do Sinaprocim/Sinprocim, vem atuando fortemente na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em vigor desde 14 de dezembro de 2006.

Nesse sentido, foi promovido a:

Por todo esse tempo e na continuidade dos trabalhos, a FIESP, por meio do seu Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria – DEMPI e Departamento Jurídico – DEJUR, vem acompanhando diariamente o andamento da regulamentação do Estatuto Nacional (Lei Geral), que está causando alguns transtornos diretos para diversos setores, e conseqüentemente às micro e pequenas empresas, por isso, estamos interagindo com o Comitê Gestor de Tributação, Senado Federal, Câmara dos Deputados, para buscar as melhorias necessárias, conforme pleitos abaixo:

1. Inclusão de índice para atualização anual dos valores constantes na Lei;

2. Unificação da Fiscalização Tripla (federais, estaduais e municipais) no cumprimento das obrigações principal e acessórias, e do processo administrativo fiscal (tributos e contribuições) relativas ao Simples Nacional;

3. Isenção da Incidência do Imposto de Renda aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio das MPEs optantes pelo Simples Nacional;

4. Esclarecer que o cadastro é único no momento da Abertura das Empresas;

5. Criar uma nova opção para o parcelamento de débitos dos tributos enquadrados no Simples Nacional, dando condições das MPEs optarem por prazo (120 meses) ou 180 meses ou 1% da receita bruta;

6. Adesão automática até 15/08/2007, com a possibilidade de parcelamento dos débitos impeditivos até 31/12/2007;

7. Inclusão de setores industriais com CNAEs impedidos de adesão ao Simples Nacional;

8. Não transferência de crédito de ICMS, PIS e COFINS.

Ressaltamos que referidos pontos mencionados já foram incluídos e nas gestões abaixo:

Informamos ainda, que o Senado Federal retorna no dia 01/08 e está previsto a votação do Projeto de Lei nº 43/07 que inclui alguns benefícios para às micro e pequenas empresas, atendendo alguns dos pleitos acima.

Aproveitamos para noticiar que, na data de hoje (02/08), o Comitê Gestor de Tributação publicou a Resolução CGSN nº 16/2007 que amplia o prazo de adesão das micro e pequenas empresas ao Simples Nacional para o dia 15/08/2007 e apresentamos nos quadros a seguir as formas de parcelamentos de débitos já disponibilizadas:

1. Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 755/07 Parcelamento dos tributos, taxas e contribuições federais, em duas modalidades

Modalidade	Prazo De Parcelamento	Período de vigência dos Débitos	Taxas e Juros	Data limite
1	120 meses	até 31/01/06	SELIC + 1% ao mês	15/08/2007
2	60 meses	de 01/02/06 a 31/05/07	SELIC + 1% ao mês	31/10/2007

Obs.:
1) A empresa poderá consolidar todo o débito no parcelamento em 60 meses e, conseqüentemente, ganhará tempo para formalização da adesão.
2) Consultar a legislação completa para detalhamento das formas de parcelamento
3) No Projeto de Lei Complementar nº43/07 está previsto no Art.79 paragráfo 10, a concessão de redução de 50% da multa, aplicando-se a taxa TJLP.

2. Decreto Estadual nº 51960/07
Parcelamento do ICMS, em três modalidades, com fatos geradores até 31/12/2006

Prazo para Adesão: 31/09/2007

Modalidade	Prazo	Formato
1	À vista (parcela única)	Redução de 75%: multas e moratória Redução de 60%: juros e multas
2	120 parcelas	Redução de 50%: multas e moratória Redução de 40%: juros e multas Taxa de Juros: Até 12 parcelas: 1% ao mês Mais 12 parcelas: SELIC + 1% ao mês
3	180 parcelas com garantias bancárias ou hipotecárias	Redução de 50%: multas e moratória Redução de 40%: juros e multas Taxa de Juros: SELIC + 1% ao mês

Obs.: Disponibilizar a legislação completa para detalhamento das formas de parcelamento.

Para maiores informações, favor entrar em contato com nosso Deptoº Jurídico nos tels: 0800 171112 e (0xx11) 3149 4040, ou pelo e-mail juridico@sinaprocim.org.br.