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Pleito da Fiesp é atendido
e empresas optantes pelo Simples Nacional saem favorecidas
A
Lei Complementar no 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecia, em
seu artigo 23, que “as microempresas e as empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus
à apropriação nem transferirão créditos
relativos a impostos ou contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional”.
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PPI - Reabertura do prazo
para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado
Foi
reaberto o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado
- PPI, para que as pessoas físicas e jurídicas promovam
a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos tributários e não-tributários,
constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida
Ativa, ajuizados ou a ajuizar com fatos geradores até 31.12.2004.
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SINAPROCIM • Diretoria (2007/2010): José
Carlos de Oliveira Lima, César
Luiz de Godoy Pereira, Eraldo
Riva Campelo, Carlos
Roberto Petrini, Carlos
Alberto Orlando, Paul
Alain Wroclawski, João
Batista Tiezzi, Élio
Antônio Martins, Carlos
Alberto Tauil, Antônio
Hailton Miranda da Costa, Antônio
Carlos Pena Pereira,
Giovanni Valente, Noé Marcos Neto, Roberto Mello
Paes Leme • Conselho Fiscal: Alberto Monteiro da
Encarnação Junior, Carlos Rizkallah, Silvio
de Toledo Pinheiro, Walter Sandrini Junior, Joaquim Arino
Duran, Ramon Otero Barral. Delegados junto à Fiesp
– pelo Sinaprocim: José Carlos de Oliveira
Lima, Carlos Roberto Petrini, César
Luiz de Godoy Pereira e Joaquim Arino Duran.
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SINPROCIM
• Diretoria (2007/2010): José Carlos de Oliveira
Lima, Eraldo
Riva Campelo, Carlos
Alberto Orlando, César
Luiz de Godoy Pereira,
Paul Alain Wroclawski,
Carlos Roberto Petrini,
João
Batista Tiezzi, Élio
Antônio Martins,
Silvio
de Toledo Pinheiro,
Carlos Alberto Tauil, Giovanni
Valente, Joaquim Arino Duran. • Conselho Fiscal:
Alberto Monteiro da Encarnação Junior, Carlos
Rizkallah, Noé Marcos Neto, Carlos Rinaldi de Oliveira
Lima, Ramon Otero Barral, Walter Sandrini Junior. Delegados
junto à Fiesp – pelo Sinprocim: José
Carlos de Oliveira Lima, Carlos Roberto Petrini, César
Luiz de Godoy Pereira e Joaquim Arino Duran.
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é uma publicação do Departamento de
Comunicação do Sinaprocim/Sinprocim.
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Presidente: José Carlos de Oliveira Lima. Diretor
Responsável: Carlos Roberto Petrini. Diagramação:
Leandro Oliveira.
Jornalista Responsável: Rubens Toledo - MTB 13.776.
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