PORTARIA Nº. 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 Foi publicada no Diário Oficial da União, de 21 de agosto de 2009, a Portaria nº. 1.510, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. De acordo com o Art. 74, § 2º da C.L.T, a anotação da hora de entrada e de saída, seja por registro manual ou eletrônico é obrigatório para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) funcionários. Nosso Departamento Jurídico [(11) 3149-4040] está à sua inteira disposição para eventuais esclarecimentos. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A PORTARIA Clique aqui para imprimir este informativo.