NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202 /2009
Foi publicada no D.O.U. de 14/12/2009, a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009 que dispõe os dados a serem informados ao Sindicato dos Trabalhadores; prazo de entrega das informações como número do P.I.S., função exercida, entre outras; obrigatoriedade da Contribuição Sindical dos Trabalhadores e Patronal; procedimentos para registro e licença para funcionamento e renovação de atividades.
Nosso Departamento Jurídico [(11) 3149-4040] está à sua inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
